AREsp 737176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o comprovante de pagamento juntado estava ilegível, o que impede a verificação do regular preparo e, assim, acarreta deserção; a alegação de falha na digitalização sem apresentação de certidão do tribunal de origem é insuficiente para afastar a deserção, e a regularização posterior do preparo não é admitida, conforme art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preparo, Deserção, Digitalização De Autos, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Digitalização De Autos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível e deserção
  2. 2 Alegada falha na digitalização dos autos e necessidade de certidão do tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o comprovante de pagamento juntado estava ilegível, o que impede a verificação do regular preparo e, assim, acarreta deserção; a alegação de falha na digitalização sem apresentação de certidão do tribunal de origem é insuficiente para afastar a deserção, e a regularização posterior do preparo não é admitida, conforme art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental