AREsp 2007737 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado (apresentado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ) e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: LUÍS FELIPE JACINTO RÊGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

LUÍS FELIPE JACINTO RÊGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por não comprovação do pagamento do preparo
2 Mero comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
3 Deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.