REsp 1749547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada signatária do recurso especial dispunha de poderes para representar a parte e porque a jurisprudência do STJ admite a cópia da guia de recolhimento devidamente preenchida como meio idôneo de comprovação do preparo, de modo que não se justifica a pena de deserção nem a anulação da decisão impugnada.

Parties
AGRAVANTE: MARIA IRANISE AVELINO DO NASCIMENTO; AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Comprovação Do Pagamento, Deserção, Cópia Das Guias De Recolhimento
Direito Processual Civil Previdência Privada Preparo Comprovação Do Pagamento Deserção Cópia Das Guias De Recolhimento

Case Brief

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Parties

MARIA IRANISE AVELINO DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual e poderes de substabelecimento
  2. 2 Exigência de juntada do comprovante de pagamento original do preparo
  3. 3 Possibilidade de comprovação do preparo por cópia da guia de recolhimento devidamente preenchida e identificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada signatária do recurso especial dispunha de poderes para representar a parte e porque a jurisprudência do STJ admite a cópia da guia de recolhimento devidamente preenchida como meio idôneo de comprovação do preparo, de modo que não se justifica a pena de deserção nem a anulação da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame da apelação.