AREsp 1924842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não anexou a guia de recolhimento das custas ao interpor o recurso especial, não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187/STJ que determina a deserção, e não há violação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não foram impostos honorários recursais na decisão agravada e a verba honorária previamente fixada estava no percentual máximo citado.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Recursais Exceção De Pré Executividade

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Parties

FABIANO FERREIRA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ quando não sanado o vício após intimação
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não anexou a guia de recolhimento das custas ao interpor o recurso especial, não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187/STJ que determina a deserção, e não há violação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não foram impostos honorários recursais na decisão agravada e a verba honorária previamente fixada estava no percentual máximo citado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção