AREsp 1747553 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo recursal foi efetuado com indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de pagamento, e a agravante, embora intimada para regularizar, não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, o recurso é deserto, sendo mantida a decisão agravada e determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA; Agravado: BRUNO PRADA; Agravado: CENTRO CULTURAL DE IDIOMAS JABAQUARA LTDA; Agravado: FÁBIO BARBOSA BODRA; Agravado: GREEN FIELDS IDIOMAS LTDA; Agravado: INSTITUTO CULTURAL E IDIOMAS CONSOLACAO LTDA; Agravado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA INGLESA E IDIOMAS DE SANTANA LTDA; Agravado: MENDES VALENTE - CENTRO EDUCACIONAL LTDA; Agravado: SMARAJOARA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Intimação, Custas Processuais, Comprovação Do Preparo, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Preparo Deserção Preclusão Temporal Intimação Custas Processuais Comprovação Do Preparo Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

BRUNO PRADA

Agravado

CENTRO CULTURAL DE IDIOMAS JABAQUARA LTDA

Agravado

FÁBIO BARBOSA BODRA

Agravado

GREEN FIELDS IDIOMAS LTDA

Agravado

INSTITUTO CULTURAL E IDIOMAS CONSOLACAO LTDA

Agravado

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA INGLESA E IDIOMAS DE SANTANA LTDA

Agravado

MENDES VALENTE - CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Agravado

SMARAJOARA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação do processo na origem)
  2. 2 Regularização do preparo após intimação e preclusão temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo recursal foi efetuado com indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de pagamento, e a agravante, embora intimada para regularizar, não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, o recurso é deserto, sendo mantida a decisão agravada e determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se.