AREsp 1921915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo do recurso especial foi efetuado por meio de GRU Simples, não observando a exigência da Resolução do STJ de uso de GRU Cobrança, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; o precedente que admitiu GRU Simples até 15/8/2014 não se aplica ao caso, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal.

Parties
Agravante: COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, GRU Simples, GRU Cobrança, Resolução Do STJ, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj GRU Simples GRU Cobrança Resolução Do STJ Custas Processuais

Case Brief

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Parties

COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ diante de recolhimento por GRU Simples
  3. 3 Possível aplicação do entendimento do REsp 1.498.623/RJ (validade do GRU Simples até 15/8/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo do recurso especial foi efetuado por meio de GRU Simples, não observando a exigência da Resolução do STJ de uso de GRU Cobrança, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; o precedente que admitiu GRU Simples até 15/8/2014 não se aplica ao caso, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.