AREsp 1629417 - DECISAO

AREsp 1629417 - DECISAO

Como a parte agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, nem regularizou o vício após intimação, aplicam‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência desta Corte, bem como a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do agravo e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DF - FAP/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 187/stj
Administrativo Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 187/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DF - FAP/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, nem regularizou o vício após intimação, aplicam‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência desta Corte, bem como a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do agravo e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fundação Distrital.
  • Publique-se. Intimações necessárias.