AREsp 2498799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando preparo irregular e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JANET MARIA RAMAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JANET MARIA RAMAGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando preparo irregular e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.