AREsp 2494771 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial estava deserto em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; havendo renúncia à gratuidade e recolhimento posterior simples, impõe-se a observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: REDE PAULO DE TARSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REDE PAULO DE TARSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do pagamento das custas (com código de barras)
  3. 3 Consequências da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial estava deserto em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; havendo renúncia à gratuidade e recolhimento posterior simples, impõe-se a observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Determina recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC