REsp 1940565 - ACORDAO

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Inexistindo argumentos hábeis para alterar o entendimento firmado, e em face da consolidação de jurisprudência do STJ de que a indicação errônea do número do processo na origem na GRU configura deserção, manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deserção e negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregular preenchimento da GRU com número incorreto do processo na origem e caracterização de deserção
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §7º, CPC quanto à possibilidade de intimação para sanar erro no preparo

Ratio Decidendi

Inexistindo argumentos hábeis para alterar o entendimento firmado, e em face da consolidação de jurisprudência do STJ de que a indicação errônea do número do processo na origem na GRU configura deserção, manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deserção e negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.