AREsp 2502351 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição; a parte não regularizou o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ e resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GIVALDO EPIFANIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIVALDO EPIFANIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Momento da comprovação do recolhimento das custas judiciais
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º e §§ 2º,6º e 7º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição; a parte não regularizou o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ e resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.