AREsp 2389878 - ACORDAO

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Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; intimado para regularizar, o recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é deserto conforme Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Divergência Entre Guia De Recolhimento E Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj, Art. 1.007, Cpc/15
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Divergência Entre Guia De Recolhimento E Comprovante De Pagamento Súmula 187/stj Art. 1.007, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/15 (recolhimento em dobro) após intimação para regularização
  3. 3 Distinção entre hipótese do §7º e do §4º do art. 1.007 do CPC/15 em razão de divergência no código de barras

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; intimado para regularizar, o recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é deserto conforme Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.