AREsp 2493055 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e, embora o recorrente tenha renunciado ao pedido de gratuidade e tenha sido intimado a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties: Agravante: ALAN RODRIGO WINGESTER ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALAN RODRIGO WINGESTER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso especial
2 Renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequente afastamento da presunção de hipossuficiência
3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Declaração de deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.