AREsp 2417653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o preparo no momento da interposição do recurso, foi intimado para regularizar a irregularidade e não o fez dentro do prazo legal, de modo que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas processuais aplicáveis, o recurso restou deserto.

Parties
Agravante: CLUBE CURITIBANO; Agravado: BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA; Agravado: PAULO ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Irregularidade No Preparo, Intimação, Deserção, Custas Locais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Irregularidade No Preparo Intimação Deserção Custas Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLUBE CURITIBANO

Agravante

BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA

Agravado

PAULO ROBERTO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e consequências do seu descumprimento
  3. 3 Deserção do recurso por preparo intempestivo ou irregular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o preparo no momento da interposição do recurso, foi intimado para regularizar a irregularidade e não o fez dentro do prazo legal, de modo que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas processuais aplicáveis, o recurso restou deserto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC