REsp 2108955 - DECISAO

REsp 2108955 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as recorrentes não juntaram aos autos, após intimação, comprovante de recolhimento do preparo nem documento idôneo que comprove a concessão da justiça gratuita na origem; diante da ausência de preparo comprovado aplica-se a Súmula 187/STJ, sendo o recurso deserto (art. 1.007, § 4º, CPC/2015; art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo na origem
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica de concessão de justiça gratuita; necessidade de comprovação por cópia dos autos ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as recorrentes não juntaram aos autos, após intimação, comprovante de recolhimento do preparo nem documento idôneo que comprove a concessão da justiça gratuita na origem; diante da ausência de preparo comprovado aplica-se a Súmula 187/STJ, sendo o recurso deserto (art. 1.007, § 4º, CPC/2015; art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...