REsp 2060918 - ACORDAO

A parte foi intimada para sanar o erro no preenchimento da Guia de Recolhimento ao STJ e permaneceu inerte; nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada, a irregularidade no preparo caracteriza deserção, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização

Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo (indicação errônea do processo na origem)
2 Incidência da Súmula 187/STJ quando a parte não regulariza o preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.