REsp 2007641 - ACORDAO

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Havendo ausência de guia de custas e comprovante no recurso especial e não tendo a parte regularizado adequadamente após intimação — juntando guia com número de processo indicado incorretamente —, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configurando deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Preparo, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Guias De Preparo Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia do preparo consistente na indicação errônea do número do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e impossibilidade de saneamento posterior da irregularidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de guia de custas e comprovante no recurso especial e não tendo a parte regularizado adequadamente após intimação — juntando guia com número de processo indicado incorretamente —, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configurando deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.