AREsp 2290761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, não o fez dentro do prazo; a juntada posterior do comprovante foi protocolizada fora do prazo assinalado, incidindo preclusão consumativa, e a jurisprudência do STJ exige comprovação adequada e tempestiva do preparo para afastar a deserção.

Parties
Agravante: DEBORA RUFINO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA RUFINO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento pode suprir a falta de preparo após intimação para regularização
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à intimação e efeitos da preclusão
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de emenda do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, não o fez dentro do prazo; a juntada posterior do comprovante foi protocolizada fora do prazo assinalado, incidindo preclusão consumativa, e a jurisprudência do STJ exige comprovação adequada e tempestiva do preparo para afastar a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção