AREsp 2562520 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo (guia e comprovante) e o pedido de justiça gratuita formulado após intimação não retroage para custear atos processuais anteriores; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUSTINIANO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JUSTINIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 pedido de justiça gratuita formulado após intimação e sua ausência de eficácia retroativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo (guia e comprovante) e o pedido de justiça gratuita formulado após intimação não retroage para custear atos processuais anteriores; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.