AREsp 2573340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo no momento da apresentação do recurso; o comprovante de agendamento não é suficiente, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento conforme art.10 da Lei 11.636/2007; a ausência de comprovação acarreta deserção do recurso e incidência de custas em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo no momento da apresentação do recurso; o comprovante de agendamento não é suficiente, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento conforme art.10 da Lei 11.636/2007; a ausência de comprovação acarreta deserção do recurso e incidência de custas em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.