AREsp 2208857 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado corretamente o preparo (a guia juntada não evidenciou vinculação ao processo em razão da divergência do número do código de barras) e por a parte não ter regularizado o vício após intimação nos termos do §7º do art. 1.007 do CPC, reconheceu-se a deserção do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNICORP TERCEIRIZZE BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Regularização Do Preparo, Art. 1.007, §7º Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru) Regularização Do Preparo Art. 1.007, §7º Do CPC

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Parties

UNICORP TERCEIRIZZE BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular
  2. 2 Guia desacompanhada de comprovante de pagamento
  3. 3 Falta de vinculação da guia ao processo (divergência do código de barras)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado corretamente o preparo (a guia juntada não evidenciou vinculação ao processo em razão da divergência do número do código de barras) e por a parte não ter regularizado o vício após intimação nos termos do §7º do art. 1.007 do CPC, reconheceu-se a deserção do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno.