REsp 2010206 - ACORDAO

REsp 2010206 - ACORDAO

Havendo interposição do recurso especial sem a guia de recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada e apresentado apenas comprovante sem a respectiva guia, aplica-se a deserção; em razão da preclusão consumativa não se admite nova oportunidade de regularização, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAMBORIL VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Execução De Título Extrajudicial, Renegociação De Dívida, Intimação
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Execução De Título Extrajudicial Renegociação De Dívida Intimação

Case Brief

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Parties

TAMBORIL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento de custas
  2. 2 Deserção do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa que impede nova oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial sem a guia de recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada e apresentado apenas comprovante sem a respectiva guia, aplica-se a deserção; em razão da preclusão consumativa não se admite nova oportunidade de regularização, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TAMBORIL VEÍCULOS LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial.