REsp 2078354 - ACORDAO
Negado provimento ao Agravo Interno e declarado deserto o Recurso Especial porque a recorrente, apesar de intimada, não comprovou a concessão da justiça gratuita nem efetuou o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, e a omissão do tribunal de origem sobre o pedido de gratuidade não implica deferimento tácito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido; Recurso Especial julgado deserto
- Legal Topics
- Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Art. 99 Cpc/2015, Art. 1.007 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se a omissão do colegiado de origem sobre pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito
- 2 Consequências do não recolhimento do preparo após intimação (deserção)
- 3 Obrigação de comprovar hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
Ratio Decidendi
Negado provimento ao Agravo Interno e declarado deserto o Recurso Especial porque a recorrente, apesar de intimada, não comprovou a concessão da justiça gratuita nem efetuou o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, e a omissão do tribunal de origem sobre o pedido de gratuidade não implica deferimento tácito.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; Recurso Especial julgado deserto
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Julgar deserto o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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