AREsp 2441981 - ACORDAO

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Apesar de intimados para regularizar o preparo, os agravantes apresentaram comprovante de pagamento sem o número do código de barras, o que impede a aferição da vinculação com a guia de recolhimento, tornando o recurso especial deserto; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRÁULIO FERNANDES ALMEIDA; Agravante: CLARISSA MARIA DE SOUSA CAMURÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Código De Barras, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Guias De Recolhimento Código De Barras Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

BRÁULIO FERNANDES ALMEIDA

Agravante

CLARISSA MARIA DE SOUSA CAMURÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Validade de comprovante de pagamento sem código de barras
  3. 3 Consequências da inércia após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Apesar de intimados para regularizar o preparo, os agravantes apresentaram comprovante de pagamento sem o número do código de barras, o que impede a aferição da vinculação com a guia de recolhimento, tornando o recurso especial deserto; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial.