AREsp 2440194 - ACORDAO

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A matéria relativa à base de cálculo da taxa judiciária exige exame de lei estadual (Lei Estadual 11.608/2003), o que torna inviável seu exame no recurso especial em atenção à Súmula 280/STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EDILEUSA SANTANA DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Base De Cálculo, Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Preparo Base De Cálculo Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILEUSA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da taxa judiciária local
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Base de cálculo do preparo

Ratio Decidendi

A matéria relativa à base de cálculo da taxa judiciária exige exame de lei estadual (Lei Estadual 11.608/2003), o que torna inviável seu exame no recurso especial em atenção à Súmula 280/STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno