AREsp 2568610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
2. 2 valor probatório do comprovante de agendamento bancário
3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, limitando-se a juntar comprovante de agendamento e a alegar regularidade; intimado para recolher em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/2015, deixou de fazê-lo, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e determina a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.