AREsp 2605476 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Agravante: AUGUSTO LUIZ FIOROT; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AUGUSTO LUIZ FIOROT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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