AREsp 2600975 - DECISAO

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não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; orientação para majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RC ELETRICA DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RC ELETRICA DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação de pagamento
  2. 2 exigência do número do código de barras no comprovante
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; orientação para majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.