AREsp 2537981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, de forma adequada e no momento da interposição, o recolhimento do preparo e não regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do NCPC.

Parties
Agravante: VITORIA CALDIM AZEVEDO (VITÓRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula N.º 187 Do STJ, Art. 1.007 Do NCPC
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula N.º 187 Do STJ Art. 1.007 Do NCPC

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Parties

VITORIA CALDIM AZEVEDO (VITÓRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, de forma adequada e no momento da interposição, o recolhimento do preparo e não regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.