REsp 2122986 - DECISAO

REsp 2122986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o efetivo pagamento da GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto do preparo
  2. 2 irregularidade na guia/GRU por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular e não saneamento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o efetivo pagamento da GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...