AREsp 2520136 - ACORDAO

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Verificou-se que os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro, apenas efetuaram o pagamento de forma simples, não sanando o vício. Diante da falta de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da incidência da Súmula 187/STJ, impõe-se o reconhecimento da deserção e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES E OUTRO; Autor: Romildo Alexandre Magusteiro e Outra; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Intimação Processual
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Intimação Processual

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES E OUTRO

Agravante

Romildo Alexandre Magusteiro e Outra

Autor

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro, apenas efetuaram o pagamento de forma simples, não sanando o vício. Diante da falta de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da incidência da Súmula 187/STJ, impõe-se o reconhecimento da deserção e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.