AREsp 2575864 - DECISAO

AREsp 2575864 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas de forma visível e legível, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas visível e legível
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas de forma visível e legível, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...