AREsp 2484067 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a alegação de ofensa ao art. 3º do CPC/2015 e não houve oposição de embargos declaratórios para provocar tal enfrentamento; por ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o STJ não conhece de eventual violação de norma estadual (art. 4º, II, §2º, da Lei Estadual n.11.608/2003), aplicando-se por analogia a Súmula n.280/STF. Destaque-se também que o recurso especial fora inadmitido pelo Tribunal a quo pela ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ, fundamentos mantidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Preparo Inafastabilidade Da Jurisdição Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 3º do CPC/2015
  2. 2 Inafastabilidade da jurisdição (art. 3º do CPC/2015 e art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a alegação de ofensa ao art. 3º do CPC/2015 e não houve oposição de embargos declaratórios para provocar tal enfrentamento; por ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o STJ não conhece de eventual violação de norma estadual (art. 4º, II, §2º, da Lei Estadual n.11.608/2003), aplicando-se por analogia a Súmula n.280/STF. Destaque-se também que o recurso especial fora inadmitido pelo Tribunal a quo pela ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se