AREsp 2593999 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e havia irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; incidindo a Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Declaro a deserção do recurso por ausência/irregularidade do preparo não sanada, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.