AREsp 2455106 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte apenas juntou comprovante de agendamento, documento que expressamente indica pagamento pendente e não comprova a quitação do preparo; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo corretamente, incide a Súmula 187/STJ, restando o recurso deserto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: BRUNO BRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO BRANCO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do comprovante de agendamento bancário para comprovar o recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte apenas juntou comprovante de agendamento, documento que expressamente indica pagamento pendente e não comprova a quitação do preparo; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo corretamente, incide a Súmula 187/STJ, restando o recurso deserto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.