REsp 2129878 - DECISAO

REsp 2129878 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não ter sido devido e oportunamente preparado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...