REsp 2130255 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido complementado o preparo em dobro exigido; configurada a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando exista fixação prévia.

Parties: Recorrente: MIGUEL ARYSON SOUSA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIGUEL ARYSON SOUSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 invalidade da guia sem sequência numérica do código de barras
3 preparo devido em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.