AREsp 2613159 - DECISAO

AREsp 2613159 - DECISAO

Não conheci do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento ou certidão que comprove a concessão da gratuidade; tendo sido intimado para sanar a irregularidade, não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VICENTE JOAQUIM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE JOAQUIM DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento ou certidão que comprove a concessão da gratuidade; tendo sido intimado para sanar a irregularidade, não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.