AREsp 2438302 - DECISAO

AREsp 2438302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não regularizou o preparo de forma completa e tempestiva, não comprovando o recolhimento destinado à "Funapren", motivo que enseja a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Custas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 recolhimento destinado à Funapren não comprovado
  3. 3 deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não regularizou o preparo de forma completa e tempestiva, não comprovando o recolhimento destinado à "Funapren", motivo que enseja a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.