AREsp 2625972 - DECISAO

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Verificada a divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado o vício após regular intimação, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de intimação para sanar vício e consequências do não atendimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado o vício após regular intimação, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.