AREsp 2625542 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (divergência entre código de barras e comprovante; vício não sanado após intimação) e foi interposto intempestivamente, incidindo deserção e intempestividade.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Agravo

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais E Agravo

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 preparo insuficiente/irregular por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por falta de preparo regular
3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.