AREsp 2626505 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o efetivo recolhimento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento que não representa quitação — incide a deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARIA THEREZA INDIANI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA THEREZA INDIANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento do preparo
2 Efeito do comprovante de agendamento do preparo
3 Deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.