REsp 2108955 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo ou do deferimento da justiça gratuita nos autos de origem, apesar da regular intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEREZA MELO MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intempestividade, Representação Processual, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Súmula 187 Do STJ Intempestividade Representação Processual Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

TEREZA MELO MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 comprovação da assistência judiciária gratuita (insuficiência de alegação genérica ou deferimento tácito)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo ou do deferimento da justiça gratuita nos autos de origem, apesar da regular intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.