AREsp 2404901 - ACORDAO

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Verificou-se que o comprovante de pagamento não foi juntado de forma devida e oportuna com a guia de recolhimento ao interpor o recurso especial; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez nos termos do art. 1.007, §§2 e 4, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso é deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Intimação, Art. 1.007 Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Intimação Art. 1.007 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas ao interpor recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante, de forma visível e legível
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o comprovante de pagamento não foi juntado de forma devida e oportuna com a guia de recolhimento ao interpor o recurso especial; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez nos termos do art. 1.007, §§2 e 4, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso é deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.