AREsp 2661876 - DECISAO

AREsp 2661876 - DECISAO

Como não foi sanado o vício constatado no preparo do recurso especial (indicação incorreta/guia incoerente) dentro do prazo concedido para regularização, aplica-se a deserção e o recurso especial não é conhecido; por consequência, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Por Deserção/preparo Irregular
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Por Deserção/preparo Irregular

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular na guia de recolhimento das custas
  2. 2 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC
  3. 3 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como não foi sanado o vício constatado no preparo do recurso especial (indicação incorreta/guia incoerente) dentro do prazo concedido para regularização, aplica-se a deserção e o recurso especial não é conhecido; por consequência, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.