AREsp 2632989 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida incorretamente quanto ao 'Tribunal de Origem' e a parte não regularizou a irregularidade dentro do prazo legal, incumbindo a aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes que reconhecem a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento irregular da guia de recolhimento das custas (campo 'Tribunal de Origem')
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida incorretamente quanto ao 'Tribunal de Origem' e a parte não regularizou a irregularidade dentro do prazo legal, incumbindo a aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes que reconhecem a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...