AREsp 2629143 - DECISAO

AREsp 2629143 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da GRU (erro na indicação do tipo de ação/recurso e ausência do número do processo de origem); a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, implicando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDIFICIO CASILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocaticios
Processo Civil Recursal Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocaticios

Case Brief

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Parties

EDIFICIO CASILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular das custas ao STJ por preenchimento incorreto da GRU
  2. 2 Ausência de indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento
  3. 3 Intimação para sanar irregularidade e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da GRU (erro na indicação do tipo de ação/recurso e ausência do número do processo de origem); a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, implicando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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