AREsp 2057219 - DECISAO

AREsp 2057219 - DECISAO

Reconheceu-se a deserção do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o preparo nos termos exigidos: não juntou a guia de recolhimento (GRU) no ato de interposição e, mesmo intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apresentou guia na forma simples, permanecendo inerte quanto ao saneamento exigido, o que impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento (GRU) no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da pena de deserção ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a deserção do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o preparo nos termos exigidos: não juntou a guia de recolhimento (GRU) no ato de interposição e, mesmo intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apresentou guia na forma simples, permanecendo inerte quanto ao saneamento exigido, o que impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Publique-se