AREsp 2548851 - ACORDAO

AREsp 2548851 - ACORDAO

Embora intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovou o recolhimento das custas nem a concessão da gratuidade de justiça, sendo o comprovante juntado desprovido da sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação da quitação; incide, assim, a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ED WILSON DANTAS GODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ED WILSON DANTAS GODEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial após intimação
  2. 2 Deserção do recurso especial por não recolhimento das custas ou não comprovação da gratuidade
  3. 3 Exigência de comprovante de pagamento com código de barras e correspondência com a guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Embora intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovou o recolhimento das custas nem a concessão da gratuidade de justiça, sendo o comprovante juntado desprovido da sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação da quitação; incide, assim, a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.