AREsp 2636711 - DECISAO

AREsp 2636711 - DECISAO

O agravo foi interposto sem o devido recolhimento do preparo e o agravante não comprovou o direito à gratuidade da justiça; diante da disciplina do art. 1.007 e do art. 99, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, exige-se o preparo mesmo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, salvo prova pelo advogado de sua própria isenção; além disso, não é possível majorar honorários recursais (art. 85, §11) na hipótese concreta por ausência de prévia fixação de verba honorária, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ERICO DE LIMA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (pedido De Reforma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Competência Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Competência Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

ERICO DE LIMA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (pedido De Reforma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da exigência de preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de dispensa do preparo quando o advogado demonstra ter direito à gratuidade (art. 99, §5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto sem o devido recolhimento do preparo e o agravante não comprovou o direito à gratuidade da justiça; diante da disciplina do art. 1.007 e do art. 99, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, exige-se o preparo mesmo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, salvo prova pelo advogado de sua própria isenção; além disso, não é possível majorar honorários recursais (art. 85, §11) na hipótese concreta por ausência de prévia fixação de verba honorária, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.